Comissões
Fev 26, 2009 Política, Verdade pura Publicado por Simplex Veritas
Os portugueses interrogam-se da utilidade das comissões parlamentares de inquérito constituídas no seio da AR com o intuito de apurar alegados factos ilícitos susceptíveis de afectar o bem público. E é desse que se devia cuidar em primeiro. Então e a justiça? E os meios para a Justiça? Para que servem os nossos tribunais, os nossos juízes, os nossos procuradores, os nossos advogados, a nossa polícia? Não será exactamente para apreciarem os factos ilícitos praticados por alguém com o fim último de defender o bem público e a verdade material dos factos? Não são esses os agentes habilitados por lei para exercerem tais funções?
Tal conflitualidade levanta dois problemas: por um lado, estando duas entidades com poderes públicos a fazer duas investigações paralelas sobre o mesmo objecto, independentes entre si, resultando conclusões díspares, uma política outra jurisdicional, gera-se a confusão pública.
Por outro lado, tal intromissão constante aos poderes jurisdicionais aumenta a desconfiança, o descrédito e a desconsideração, desde logo no poder político. Porque se é o próprio PM e o seu Governo e maioria que remetem o caso Freeport para as instâncias judiciais, órgãos competentes, mas cuja investigação só agora avançou com a constituição de arguidos. Então porque não uma comissão parlamentar de inquérito? Que não sujeita ao segredo de justiça; onde diariamente sejam ouvidas os intervenientes e se conheçam pormenores? Na minha opinião porque tal não interessa à maioria. Interessa manter o segredo de justiça. Se houvesse comissão parlamentar de inquérito, todos os dias poder-se-iam conhecer novos factos.
Veja-se o caso BPN. Também está a decorrer a competente investigação judicial e isso não impediu a realização de inquérito parlamentar… será pelos intervenientes?!
A razão desta minha crónica semanal, não é que seja favorável a qualquer comissão parlamentar ao caso Freeport, até pelos motivos acima expostos, é, sobretudo, porque entendo que as comissões parlamentares de inquérito só servem fins políticos, contribuem para o alarme social, impedem a investigação criminal competente e devida e não servem, muitas vezes, o interesse público, mas apenas o interesse de alguns…
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